Última atualização: 05 de outubro de 2026
Estes Termos dos Serviços (“Termos dos Serviços” ou “Contrato”) em conjunto com a Ordem de Serviço (conforme definido abaixo) e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, previsto no Anexo I, (“DPA”) regulam o acesso pela pessoa jurídica devidamente identificada na Página de Cadastro ou Ordem de Serviço (“Cliente”) às soluções da Incognia Tecnologia da Informação Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.399.938/0001-29, com sede na Avenida Cais do Apolo, nº 222, Andar S1, Sala 06, Bairro do Recife/PE, CEP 50.030-230 (“Incognia”).
Estes Termos de Serviços entram em vigor na data de assinatura da Ordem de Serviço (ou na data nela especificada) ou, se não for celebrada uma Ordem de Serviço, quando o Cliente aceitar estes Termos dos Serviços na Plataforma Incognia.
1. DEFINIÇÕES
Palavras em maiúsculo são palavras definidas, aplicáveis tanto no singular quanto no plural, e deverão ser interpretadas de acordo com as definições abaixo ou o que previsto na respectiva cláusula:
Administrador – Significa pessoas físicas autorizadas e indicadas pelo Cliente para representá-lo na utilização dos Serviços.
Análise de Risco – Significa a classificação de risco e/ou validação ou autenticação de um evento da Plataforma do Cliente, incluindo as respectivas constatações e sinais que as suportam.
Application Programming Interfaces (APIs) – Significa as interfaces desenvolvidas pela Incognia para a integração técnica entre a Plataforma do Cliente e os Serviços da Incognia, permitindo, por exemplo, que o Cliente realize Requisições à Incognia, enquanto permite que a Incognia envie Análises de Risco.
Dashboard – Significa a funcionalidade da Plataforma Incognia por meio da qual o Cliente acessa as Análises de Risco e seus respectivos relatórios, bem como envia e recebe arquivos para análises pontuais.
Dispositivo – Significa o aparelho de comunicação móvel (como telefone celular ou smartphone) ou computador utilizado pelo Usuário, o que for aplicável, conforme previsto na Ordem de Serviço.
Documentação Técnica – Significa as instruções, detalhamento e especificações técnicas da tecnologia da Incognia consolidadas na Plataforma Incognia.
Plataforma do Cliente – Significa o aplicativo desenvolvido pelo Cliente a ser instalado pelo Usuário em um Dispositivo móvel (o “Aplicativo”) ou o website do Cliente pelo qual o Usuário acessa seus produtos e serviços (“Website”), conforme aplicável de acordo com a Solução.
Plataforma Incognia – Significa o conjunto de aplicações da Incognia hospedadas na web, por meio do qual é disponibilizado ao Cliente o acesso a Dashboard da Incognia e à Documentação Técnica.
Ordem de Serviço – Significa o documento que incorpora estes Termos dos Serviços e no qual constam as condições comerciais e técnicas dos Serviços.
Requisição – Significa a solicitação feita pelo Cliente aos Serviços Incognia, via API, referente a um evento em sua plataforma para que a Incognia faça a Análise de Risco de acordo com a Solução aplicável.
Serviços – Significa as Soluções oferecidas pela Incognia e suas respectivas funcionalidades, bem como os serviços técnicos ou eventuais serviços de suporte relacionados.
Software Development Kit (SDK) – Significa o software proprietário da Incognia, que inclui, mas não se limita a, código-fonte e código-objeto, conjunto de ferramentas de desenvolvimento de software, bibliotecas e documentação do software.
Solução – Significa a solução de software e respectivas finalidades de uso, funcionalidades e capacidades descritas na Ordem de Serviço, nestes termos e/ou na Documentação Técnica.
Usuário – Significa o usuário que acessa, utiliza, interage com ou realiza ações na Plataforma do Cliente, seja um Aplicativo ou Website, inclusive por meio de mecanismo automatizado, como agentes de software e bots. Para fins do DPA, as referências a “Titular”, “Usuário” designarão apenas a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
Tecnologia de IA – Significa os componentes dos Serviços que utilizem inteligência artificial, aprendizado de máquina ou tecnologias similares, incluindo, sem limitação, modelos classificatórios ou de linguagem.
2. OBJETO DESTES TERMOS DOS SERVIÇOS
2.1. Estes Termos dos Serviços regulam a disponibilização dos Serviços, prestados mediante remuneração, que estão devidamente descritos na Ordem de Serviço. Os Serviços contemplam i) licença de uso da Plataforma Incognia para acesso à Dashboard e Documentação Técnica de acordo com as finalidades previstas nestes Termos dos Serviços; ii) licença para integração do SDK em código-objeto à Plataforma do Cliente para a exclusiva finalidade de coleta dos dados descritos no DPA para a prestação dos Serviços; iii) licença para integração das APIs para a exclusiva finalidade de realização de Requisições de acordo com a Solução contratada, envio de feedback de eventos da Plataforma do Cliente ou recebimento das Análises de Risco da Incognia.
2.2. Os Serviços da Incognia estão sujeitos aos limites de uso previstos na Ordem de Serviço e nestes Termos dos Serviços.
3. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO
3.1. Este Contrato vigorará pelo prazo previsto na Ordem de Serviço ou, quando não previsto, por 12 (doze) meses do aceite destes Termos dos Serviços, e será prorrogado automaticamente por igual período, sucessivamente, caso nenhuma das Partes se oponha à prorrogação, por escrito e com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do termo do Contrato, ou conforme previsto na Ordem de Serviço.
3.2. Salvo se previsto diversamente na Ordem de Serviço, o Contrato e a Ordem de Serviço não poderão ser resilidos imotivadamente. O Cliente reconhece que esta previsão é essencial para a Incognia recompor os investimentos realizados para atendimento ao Cliente e equalizar a precificação que assumiu alto volume pelo período da vigência acordada, de modo que eventual indenização pelo inadimplemento dessa obrigação de permanência deverá considerar a remuneração variável projetada para o período remanescente, calculada a partir do faturamento médio dos 6 (seis) meses anteriores ao descumprimento (ou, se não houver, no maior período disponível de faturamento integral dos Serviços) ou, se a remuneração for fixa, o maior valor fixo aplicado na vigência do Contrato. Na hipótese da Ordem de Serviço permitir resilição imotivada, durante eventual período da notificação prévia até a extinção do Contrato, os Serviços serão prestados e consumidos pelo Cliente regularmente e, caso a precificação seja baseada em um volume variável, em patamar consistente com o volume variável aplicável médio nos 6 (seis) meses de faturamento integral (ou, se menor, o maior período disponível) anteriores à notificação.
3.3. O Contrato e a Ordem de Serviço poderão ser resolvidos de pleno direito na ocorrência dos seguintes eventos: i) descumprimento de qualquer obrigação substancial contida neste Contrato e/ou seus anexos não sanado no prazo de 15 (quinze) dias (ou, se houver, no prazo específico previsto neste Contrato para sanar o inadimplemento) contados de notificação por escrito acerca do inadimplemento ou, se o inadimplemento não for sanável, de imediato; ii) utilização dos Serviços pelo Cliente em desacordo com os limites de uso ou a lei aplicável; iii) qualquer Parte requerer ou ter decretado sua recuperação judicial ou extrajudicial, ou tiver sua falência decretada; iv) falta de pagamento por período superior a 30 (trinta) dias contados da data de vencimento da Nota Fiscal.
3.4. O encerramento do Contrato, em qualquer hipótese, implicará: i) a interrupção imediata dos Serviços; ii) a destruição de todas as Informações Confidenciais (conforme definido na cláusula 9) que porventura estiverem na posse da outra Parte, salvo se sua retenção for exigida por obrigação legal ou regulatória, se sua destruição for tecnicamente inviável ou se a retenção for necessária ao exercício regular de direitos iii) a desativação do SDK, APIs e acessos à Plataforma Incognia; e iv) o pagamento dos valores devidos até o efetivo encerramento contratual.
4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
4.1. O Cliente deverá se registrar na página de cadastro da Incognia, podendo nomear um ou mais Administradores e será exclusivamente responsável por: (a) manter as credenciais e informações dos Administradores utilizadas para acessar os Serviços atualizadas, precisas, seguras e sob sigilo e (b) assegurar que apenas os Administradores acessem os Serviços, com as permissões adequadas. O Cliente reconhece que será responsável por todas as atividades realizadas por meio de suas credenciais e por seus Administradores, devendo observar estes Termos dos Serviços e seus anexos.
4.2. Cabe exclusivamente ao Cliente realizar e manter a correta integração do SDK, das APIs e de outros componentes que as Partes concordem ser necessários para o devido funcionamento dos Serviços, de acordo com a Documentação Técnica, a Ordem de Serviço e as instruções técnicas fornecidas pela Incognia, bem como realizar suas atualizações de acordo com a Documentação Técnica e instruções fornecidas e adotar todas as medidas cabíveis para que os seus Usuários apenas acessem a Plataforma do Cliente que tenha a versão mais atualizada do SDK. O Cliente está ciente e concorda que as referidas integrações e atualizações são necessárias para a profícua execução dos Serviços, de forma que não poderá alegar falhas nos Serviços caso não realize as integrações indicadas. A disponibilização, pela Incognia, de recursos tecnológicos ou de pessoal para facilitar, auxiliar ou implementar a integração não exime o Cliente de responsabilidade pela correta integração nem impõe responsabilidade sobre a Incognia.
4.2.1. As versões atualizadas do SDK, APIs e outras ferramentas eventualmente fornecidas serão disponibilizadas através da Plataforma Incognia, com a devida comunicação. Salvo prazo diverso previsto na Ordem de Serviço ou na Documentação Técnica, o Cliente deverá implementar: (a) em até 6 (seis) meses da disponibilização, atualizações periódicas para preservar compatibilidade de recursos da Solução e (b) em até 72 (setenta e duas) horas da notificação escrita, atualizações críticas de segurança decorrentes de eventos excepcionais que proporcionem risco à segurança da Plataforma do Cliente, aos seus Usuários, à Solução ou à base de dados da Incognia. O descumprimento desta cláusula autoriza a suspensão proporcional dos Serviços afetados na medida do necessário para mitigar risco crítico e atual à segurança ou estabilidade conforme acima, sem prejuízo de outros remédios previstos no Contrato e do pagamento de valores devidos, incluídos eventuais valores mínimos acordados.
4.2.2. A ausência, o atraso, o erro ou a incompletude da integração ou atualização poderá afetar a disponibilidade, a precisão, e a auditabilidade dos Serviços. Na medida em que tais efeitos decorram do descumprimento pelo Cliente, não caracterizarão falha dos Serviços imputável à Incognia.
4.3. Para proteger a infraestrutura do Cliente e da Incognia de ataques maliciosos e preservar a estabilidade dos Serviços, o Cliente tem ciência e consente que a Incognia poderá estabelecer e alterar limites razoáveis: (a) ao número de Requisições de determinada API que podem ocorrer em um determinado intervalo de tempo (“Limites de API”) e (b) quando aplicável, ao número de ações realizadas por ferramentas de acesso automatizado autorizadas pela Incognia. Os limites aplicáveis a cada interface estarão disponíveis na Documentação Técnica. O Cliente deverá observar esses limites e abster-se de excedê-los ou manipulá-los, podendo a Incognia monitorar seu cumprimento e restringir chamadas de API e/ou interações automatizadas necessárias para assegurar a observância desta cláusula.
4.4. O Cliente deverá abster-se de (ou de tentar): (a) praticar atos ilegais; (b) disponibilizar quaisquer Serviços ou seus componentes para terceiros não contemplados na Ordem de Serviço ou neste Contrato; (c) utilizar os Serviços para qualquer finalidade outra que a da Solução contratada; (d) vender, revender, licenciar, alugar ou de alguma forma distribuir (exceto quando autorizado neste Contrato) ou comercializar os Serviços, as Análises de Risco ou algum componente deles; (e) utilizar os Serviços para armazenar ou transmitir malware, qualquer conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo ou que viole direitos de terceiros; (f) utilizar os Serviços e as Análises de Risco para práticas discriminatórias ilícitas; (g) interferir ou de qualquer forma prejudicar a integridade e disponibilidade de qualquer parte dos Serviços; (h) tentar obter qualquer informação fora do escopo do Contrato ou acesso não autorizado a qualquer elemento dos Serviços ou às redes e sistemas conectados a eles; (i) violar ou de algum modo burlar os limites de acesso e uso dos Serviços; (j) realizar caching das Análises de Risco ou armazená-las, consolidá-las ou correlacioná-las para criar, enriquecer ou manter base de dados que reproduza ou busque replicar, integral ou parcialmente o banco de dados da Incognia ou seu conteúdo, ressalvado o uso para alimentar o sistema interno de risco do Cliente e para manter evidências para fins legais, de auditoria e regulatórios, desde que esse uso não resulte em fonte autônoma de consulta ou inteligência disassociada do evento específico considerado para a Análise de Risco, (k) utilizar ferramentas ou métodos não autorizados pela Incognia de bot, spider, crawler, scraper, ou de retenção e indexação de dados de modo a violar os limites de uso previstos neste Contrato; (l) reproduzir, distribuir, modificar, copiar, fazer uma obra derivada com base nos Serviços ou parte deles; (m) desmontar, fazer engenharia reversa ou decompilar os Serviços, inclusive (mas não se limitando a) para (1) construir serviço ou produto concorrente; (2) construir produto ou serviço utilizando ideias, funcionalidades, apresentação gráfica semelhantes aos Serviços; (3) ou copiar qualquer parte da ideia, funcionalidade ou apresentação gráfica; ou (4) determinar se os Serviços estão cobertos em um escopo patenteado; ou (n) utilizar os Serviços, a Documentação Técnica ou a Propriedade Intelectual da Incognia (como definido abaixo) para treinar, desenvolver, validar ou aprimorar produto, software, serviço, algoritmo ou como input para sistema destinado a reproduzir, reimplementar, replicar ou concorrer com os Serviços.
4.5. Na hipótese de evidências razoáveis de descumprimento da cláusula 4.4, a Incognia poderá de forma imediata suspender o acesso do Cliente aos Serviços, cumprindo ao Cliente apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecimentos e evidências de que não violou o disposto nesta cláusula, sob pena de resolução motivada do Contrato.
5. OBRIGAÇÕES DA INCOGNIA
5.1. São obrigações da Incognia, além de outras obrigações previstas nestes Termos dos Serviços:
5.1.1. Prestar os Serviços de maneira diligente, eficiente e com qualidade compatível com os padrões praticados no setor, operando como uma organização completa e independente do Cliente.
5.1.2. Disponibilizar as Análises de Risco ao Cliente por meio da Dashboard e/ou APIs, cabendo exclusivamente ao Cliente fazer o armazenamento contínuo dos relatórios que julgar necessários e preservar a integridade física e lógica dos dados extraídos.
5.1.3. Empreender esforços razoáveis para sanar dúvidas e questionamentos do Cliente sobre Análises de Risco, observados os limites técnicos e operacionais.
5.1.4. Cumprir, durante a execução dos Serviços, todas as leis, regulamentos e/ou exigências, federais, estaduais ou municipais vigentes aplicáveis.
5.1.5. Arcar com todas as responsabilidades relativas aos salários, benefícios, encargos sociais, indenizações trabalhistas, seleção e treinamento, administração dos serviços, vale-transporte, vale-refeição e despesas decorrentes de acidente de trabalho em relação aos seus funcionários.
6. PREÇO E CONDIÇÃO DE PAGAMENTO
6.1. O Cliente deverá pagar o preço devido pelos Serviços na forma e nos prazos indicados na Ordem de Serviço. Na ausência de previsão de prazo, os pagamentos ocorrerão em até 15 (quinze) dias a partir da emissão da fatura pela Incognia. Na hipótese de o Cliente deixar de efetuar o pagamento como acordado, mesmo sob a justificativa da não existência do número da ordem de compra na fatura, quando não fornecida pelo Cliente no prazo previsto na Ordem de Serviço, ficará de pleno direito constituído em mora. Na hipótese desta mora persistir por um período de 5 (cinco) dias, a Incognia poderá, independentemente de qualquer notificação, suspender a prestação dos Serviços. Ocorrendo atraso no pagamento, a Incognia poderá cobrar uma multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios, calculados pro-rata por dia de 1% (um por cento) ao mês.
6.2. Salvo se previsto diversamente na Ordem de Serviço, todos os valores previstos nela serão automaticamente reajustados em periodicidade anual, ou na menor periodicidade autorizada por Lei, de acordo com a variação do IPCA – IBGE (ou qualquer outro índice que vier a substituí-lo) acumulado correspondente àquele período.
6.3. As faturas e notas fiscais referentes ao pagamento devem ser enviadas ao endereço eletrônico do Cliente indicado na Ordem de Serviço, cabendo ao Cliente informar por escrito qualquer mudança no referido e-mail.
6.4. As alterações legais ou regulamentares que produzam efeitos sobre os tributos incidentes sobre a prestação dos Serviços, inclusive em razão da instituição, substituição ou extinção de tributos, alteração de alíquotas, bases de cálculo ou sistemáticas de apuração ou recolhimento, serão refletidas nos documentos fiscais e no preço total indicado na fatura a partir da data em que produzirem efeitos.
6.5. Cada Parte será responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias que lhe sejam atribuídas pela legislação. A Incognia não responderá por valores decorrentes: (i) de informações incorretas, incompletas ou intempestivas fornecidas pelo Cliente; ou (ii) de atos ou omissões imputáveis ao Cliente.
6.6. A Incognia obriga-se a emitir regularmente os documentos fiscais e a cumprir as obrigações tributárias que lhe sejam atribuídas pela legislação. O aproveitamento de créditos de IBS e CBS pelo Cliente dependerá do atendimento dos requisitos legais aplicáveis à operação e ao próprio Cliente, não constituindo obrigação de resultado ou garantia da Incognia.
6.7. As Partes reconhecem que, quando e na medida em que o split payment for implementado e se tornar aplicável à operação, poderá haver segregação e recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação financeira ou do pagamento pelo Cliente. Nessa hipótese, os valores de IBS e CBS segregados e recolhidos ao Fisco serão computados para fins de quitação do preço total.
6.8. As Partes comprometem-se a cooperar, de boa-fé, para o cumprimento das obrigações decorrentes da Reforma Tributária, inclusive mediante o compartilhamento tempestivo das informações necessárias à emissão e à regularização dos documentos fiscais, ao processamento dos pagamentos e ao cumprimento das obrigações acessórias atribuídas a cada Parte. Cada Parte será responsável pela exatidão, integridade e tempestividade das informações que lhe couber fornecer.
6.9. O Cliente é responsável por fornecer e manter atualizadas as informações necessárias à correta emissão dos documentos fiscais, inclusive dados cadastrais, regime de tributação, local da prestação e eventuais imunidades, isenções, reduções ou regimes específicos aplicáveis, respondendo pelos efeitos de informações incorretas, incompletas ou intempestivas, inclusive por tributos, multas, juros e encargos exigidos da Incognia em razão dessas informações.
6.10. Ressalvadas as retenções legalmente exigidas e o recolhimento na liquidação financeira previsto na Cláusula 6.7, o Cliente não poderá reter, glosar ou compensar unilateralmente valores devidos à Incognia em razão de matéria tributária, inclusive por aproveitamento de créditos de IBS e CBS, sujeitando-se eventual retenção indevida aos encargos moratórios previstos no Contrato.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. A Incognia é a única detentora de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços, SDK, APIs, Plataforma Incognia, seus códigos-fonte, códigos-objeto, módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, algoritmos, modelos, trade dress, look and feel, Documentação Técnica, arquitetura de software, e todas as informações relativas ao seu uso, performance e funcionamento, documentação, relatórios, tabelas, compilações de dados, manuais e outros elementos utilizados na e para a prestação dos Serviços (“Propriedade Intelectual da Incognia”).
7.2. Nada neste Contrato será considerado como uma transferência ou cessão de qualquer direito de propriedade intelectual de uma Parte a outra. O Cliente somente poderá utilizar a Propriedade Intelectual da Incognia durante a vigência do Contrato, no âmbito da Solução e para a finalidade contratada. As Partes obrigam-se a não violar a propriedade intelectual uma da outra.
7.3. A Incognia reserva-se o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades, capacidades, ou softwares utilizados nos Serviços com o propósito de aprimorar os Serviços. Nesta hipótese, a Incognia utilizará esforços comercialmente razoáveis para comunicar ao Cliente, que deverá observar as obrigações previstas na cláusula 4.2.1.
7.4. A Incognia declara ser titular da tecnologia e dos recursos utilizados para prestação dos Serviços ou, quando não for, que possui direitos, licenças ou autorizações suficientes.
7.5. O Cliente declara ser o legítimo proprietário da Plataforma do Cliente e de todos os direitos necessários para a celebração e cumprimento destes Termos dos Serviços, sem que disso resulte uma violação a qualquer direito de terceiro, incluindo direitos de propriedade intelectual.
7.6. A base de dados da Incognia, sua estrutura, organização e as informações agregadas ou inferidas, métodos, associações que a integram, e/ou estatísticas acerca de ou decorrentes do uso e performance de suas Soluções são ativos e propriedade exclusiva da Incognia e sobre eles a Incognia possui todos os direitos decorrentes, incluindo propriedade intelectual, industrial ou regime sui generis, podendo utilizá-los para desenvolver e aprimorar os Serviços, observadas as limitações previstas no DPA.
7.7. Na hipótese do Cliente enviar qualquer material ou sugestões em relação aos Serviços ou à Propriedade Intelectual da Incognia, incluindo, mas não se limitando, a sugestão de novos serviços, detecções, ou funcionalidades, ou quaisquer comentários, perguntas, sugestões ou assemelhados ("Contribuições"), a Incognia é livre para usar as Contribuições a seu exclusivo critério, sem que disso surja qualquer direito para o Cliente ou obrigação para a Incognia. O Cliente, em seu nome e dos seus prepostos, assim reconhece e concede licença perpétua à Incognia de todos os direitos eventualmente relacionados à implementação e/ou criação das Contribuições pela Incognia, estando a Incognia livre para usar, sem qualquer compensação ao Cliente ou a terceiro, quaisquer ideias, know-how, conceitos, técnicas ou outros direitos de propriedade intelectual porventura contidos nas Contribuições.
8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
8.1. O tratamento de dados pessoais realizado para execução deste Contrato ocorrerá de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”) e nos limites estabelecidos nas leis e regulamentos de privacidade e proteção de dados aplicáveis.
8.2. As regras quanto ao tratamento de dados pessoais como escopo principal dos Serviços estão detalhadas no DPA, o qual é parte integrante e indissociável deste Contrato, como se nele estivesse transcrito.
9. CONFIDENCIALIDADE E PUBLICIDADE
9.1. As Partes se obrigam a manter em sigilo e a não divulgar, a nenhum terceiro, ainda que funcionário, preposto ou prestador de serviço, qualquer informação relacionada à outra Parte e seus negócios, incluindo, sem limitar, a Ordem de Serviço e este Contrato e toda e qualquer informação de natureza técnica, operacional, jurídica e negocial, incluindo a propriedade intelectual, transmitidas de forma escrita ou verbal, e por qualquer meio físico ou eletrônico (“Informação Confidencial”) (ressalvado que na medida em que a Informação Confidencial consista em Dado Pessoal sujeito ao DPA, será regida pelo DPA e não por esta cláusula), exceto a funcionários, prepostos, prestadores de serviços e de produtos e terceiros que precisam ter conhecimento da respectiva informação para o bom cumprimento deste Contrato (“Pessoas Autorizadas”) ou a atuais ou potenciais investidores ou financiadores sujeitos a obrigações de confidencialidade consistentes com este Contrato.
9.2. Não serão consideradas Informações Confidenciais, para os fins desta disposição, as informações que comprovadamente: i) já forem do domínio público à época em que tiverem sido reveladas; ii) passarem a ser de domínio público, sem que a divulgação seja efetuada em violação ao disposto nestes Termos dos Serviços; iii) forem legalmente reveladas às Partes por terceiros que, até onde as Partes tenham conhecimento, não estejam violando qualquer obrigação de confidencialidade; iv) sejam desenvolvidas de forma independente; v) não são mais tratadas como confidenciais pela Parte reveladora; ou vi) sejam objeto de ordem judicial ou de autoridade pública, quando a dita determinação se fundar em dever legal, cabendo à Parte receptora, quando a ela a ordem tiver sido direcionada, imediatamente notificar a Parte reveladora, buscar ou auxiliar na busca pela proteção de sigilo sobre tal revelação e revelar o mínimo necessário para o cumprimento de tal determinação, mantendo-se o dever de confidencialidade na medida em que as Informações Confidenciais não tenham se tornado de domínio público em razão da referida ordem.
9.3. O dever de sigilo previsto nesta cláusula 9 permanecerá vigente durante o prazo deste Contrato e por 5 (cinco) anos após a sua extinção.
9.4. As Partes deverão orientar as Pessoas Autorizadas sobre o cumprimento das disposições desta Cláusula 9, e ficarão responsáveis pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento das obrigações de confidencialidade ora pactuadas pelas Pessoas Autorizadas. As Pessoas Autorizadas também devem estar vinculadas a um pacto de confidencialidade não menos gravoso que este.
9.5. Sem prejuízo do disposto nesta Cláusula 9, as Partes consentem que uma poderá, sem ônus ou necessidade de contraprestação, referenciar a outra Parte e apresentar sua marca no seu portfólio de clientes ou fornecedores, o que for aplicável, em todo e qualquer material e em qualquer tipo de mídia, publicidade e divulgação, nacionais ou internacionais, desde que de modo consistente com as regras indicadas pela outra Parte, se houver, acerca do uso de suas marcas e somente durante a vigência destes Termos dos Serviços.
10. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS
10.1. Sem prejuízo de outras previsões neste Contrato, a Incognia pode suspender temporariamente o acesso do Cliente, parcial ou totalmente, aos Serviços se a Incognia determinar que há evidências razoáveis de que (a) há uma ameaça ou ataque externo aos sistemas da Incognia apto a causar danos; (b) O acesso ou uso dos Serviços pelo Cliente pode interromper os Serviços ou representa um risco de segurança para a Incognia ou qualquer um de seus clientes; e/ou (c) a execução dos Serviços de algum modo viola a lei aplicável.
10.2. A Incognia comunicará ao Cliente por escrito a razão de eventual suspensão dos Serviços e fornecerá atualizações sobre a suspensão e as condições para a retomada do acesso aos Serviços. O acesso aos Serviços será retomado o mais rapidamente possível após o evento que deu origem à suspensão dos Serviços ser controlado ou sanado.
10.3. A Incognia não terá responsabilidade por quaisquer danos, passivos, perdas ou quaisquer outras consequências em que o Cliente possa incorrer como resultado de uma suspensão dos Serviços realizada de acordo com este Contrato.
11. GARANTIAS, RESPONSABILIDADE E FORÇA MAIOR
11.1. A Incognia tomou e tomará as medidas razoáveis para evitar bugs, falhas ou defeitos em sua tecnologia, incluindo, mas não se limitando a, as Soluções, o SDK, as APIs, e Tecnologias de IA. Ainda assim, o Cliente reconhece a impossibilidade de garantir que hardwares, software e/ou sistemas informáticos estejam totalmente livres de erros, bugs ou defeitos, bem como reconhece que a Incognia não controla o ambiente, infraestrutura, os sistemas, as fontes de dados, os componentes de terceiros e as configurações do Cliente aos quais sua tecnologia será integrada, de maneira que a Incognia não garante que o uso dos Serviços será ininterrupto ou livre de erros. Desse modo, danos ao ambiente em que estão em produção o SDK, as APIs, outros componentes de integração e a base de dados do Cliente ou às suas operações, como os decorrentes de "vírus" de computador, falhas de energia elétrica, comunicação, integração, configuração, ar condicionado, banco de dados, cópias de segurança dos dados, sistema operacional ou de hardware, como disco rígido e periféricos, não são de responsabilidade da Incognia. Tampouco a Incognia será responsável por danos evitáveis caso o Cliente ou Usuário estivesse usando a versão mais atualizada do SDK na Plataforma do Cliente ou de qualquer Solução fornecida pela Incognia, desde que a versão atualizada tenha sido disponibilizada ao Cliente, ou caso o SDK tivesse sido tempestivamente removido da Plataforma do Cliente uma vez extinto o Contrato.
11.1.1. Na hipótese do Cliente optar por integrar componentes de terceiros permitidos pela Documentação Técnica (“Componentes de Terceiro”) aos Serviços, o uso desses Componentes de Terceiro (ainda que a Incognia, por conveniência para o Cliente, facilite a integração desses Componentes de Terceiro) será de exclusiva responsabilidade e risco do Cliente, ao qual caberá cumprir os contratos aplicáveis ao Componente de Terceiro e observar permissões e regras da Documentação Técnica. Ainda que a Incognia disponibilize interfaces, conectores, ferramentas, e/ou Model Context Protocol para permitir a integração de Soluções com Componentes de Terceiro usados pelo Cliente, o Cliente será integralmente responsável pelo escopo, permissões, resultados, ação, falha, conteúdo ou (in)disponibilidade decorrente do Componente de Terceiro, na medida em que esteja fora do controle razoável da Incognia.
11.2. As Partes deverão indenizar a outra Parte por danos causados à outra Parte em virtude da violação deste Contrato ou de obrigação legal, limitando-se a indenização por violações (exceto se decorrente das cláusulas 7 (propriedade intelectual), 12 (Responsabilidade Ambiental e Social), 13 (Anticorrupção), de violação da obrigação do Cliente de pagar o preço dos Serviços Incognia, ou da cláusula 11.3 abaixo), ao valor total correspondente à remuneração pelos Serviços nos 3 (três) meses anteriores à primeira violação (ou, na ausência de 3 (três) meses de prestação dos Serviços, o equivalente ao último mês, multiplicado por 3 (três)) e observado o limite da cláusula 11.4. As Partes reconhecem que esse parâmetro de limite indenizatório é compatível com as condições de preço oferecidas na Ordem de Serviço, a natureza do serviço prestado pela Incognia e a distribuição de responsabilidades prevista neste Contrato, bem como decorre da alocação de riscos acordada entre as Partes.
11.3. Na hipótese do Cliente vir a ser demandado, administrativa ou judicialmente, por qualquer terceiro (“Demanda de Terceiro”) sob alegação de que os Serviços, tal como fornecidos pela Incognia e utilizados de acordo com este Contrato e a Documentação Técnica, violam direitos de propriedade intelectual de terceiros, a Incognia obriga-se a assumir a defesa e indenizará o Cliente pelas perdas definitivamente determinadas no processo da Demanda de Terceiro, incluindo honorários sucumbenciais. Da mesma forma, caso a Incognia venha a ser o alvo de uma Demanda de Terceiro, em virtude do Cliente ter violado direitos de propriedade intelectual de terceiros, o Cliente obriga-se a assumir de imediato a responsabilidade pelas obrigações exigidas nos referidos processos, isentando e indenizando a Incognia por qualquer responsabilidade e/ou perdas definitivamente determinadas no processo da Demanda de Terceiro.
11.3.1. A Parte que for alvo da Demanda de Terceiro (“Parte Demandada”) (a) deverá notificar por escrito a contraparte (“Parte Garantidora”) dentro do período de até 1/3 (um terço) do prazo correspondente para apresentação da resposta, defesa ou contestação da Demanda de Terceiro, enviando cópia da documentação recebida na Demanda de Terceiro, (b) poderá requerer a denunciação da lide contra a Parte Garantidora, nos termos do art. 125, II do Código de Processo Civil. A Parte Garantidora (c) não se oporá à Denunciação da Lide justificada por estes Termos dos Serviços, (d) intervirá tempestivamente na Demanda de Terceiro e defenderá a Parte Demandada e (e) conduzirá e controlará a estratégia processual e negociação de eventual transação com o terceiro demandante. Transações só poderão ser celebradas sem consentimento da Parte Demandada caso (f) não contenham confissão de culpa pela Parte Demandada e (g) não imponham obrigações para a Parte Demandada.
11.4. As Partes não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos ou, exceto se por violação da cláusula 7 (Propriedade Intelectual), por lucros cessantes eventualmente experimentados pela outra Parte.
11.5. Os Serviços são oferecidos da forma em que se encontram (as is), sem garantias de adequação a uma determinada finalidade diversa do cumprimento material do previsto na Ordem de Serviço, isto é, a prestação da Análise de Risco. A Análise de Risco é um modelo estatístico, baseado em fórmulas matemáticas, heurísticas, e/ou Tecnologias de IA e sujeito às regras e métricas definidas pelo Cliente, logo, corresponde apenas a uma probabilidade de risco. Cabe exclusivamente ao Cliente determinar como utilizar as Análises de Risco e decidir pela aprovação, recusa, investigação ou outra ação relativa a determinado evento, Usuário e/ou transação, e em conformidade com a lei aplicável.
11.5.1. A Incognia adotará esforços razoáveis para que explicações assistivas geradas por Tecnologias de IA baseadas em modelos de linguagem, como, exemplificativamente, explicações de Análises de Risco, sugestões de políticas de risco, resumos, regras, filtros ou consultas sejam precisos. Porém, esses resultados, por limitação tecnológica, podem ser errados, inexatos, incompletos, manipulados pelo input fornecido ou variar entre execuções, de modo que a Incognia não fornece garantias de qualidade da explicação. Cabe ao Cliente revisar os outputs de IA Generativa, validá-los, testá-los de forma independente, compatível com o uso pretendido, e manter salvaguardas adequadas.
11.5.2. Funcionalidades da Solução identificadas pela Incognia como beta, experimentais ou de acesso antecipado poderão ser modificadas, limitadas ou descontinuadas, e podem apresentar níveis de desempenho, disponibilidade, confiabilidade, estabilidade ou suporte distintos daqueles aplicáveis às demais funcionalidades da Solução. Seu uso será opcional e por conta e risco do Cliente.
11.6. As Partes declaram que são contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial fora da pactuada neste Contrato, e cada uma delas manterá a outra Parte indene por qualquer reclamação derivada de obrigações tributárias e trabalhistas que estiverem ao seu cargo.
11.7. Nenhuma das Partes será responsabilizada por qualquer inadimplemento em decorrência de caso fortuito ou força maior, desde que a Parte afetada comunique, assim que possível, a outra Parte informando-a sobre a ocorrência e quais medidas mitigadoras foram adotadas. Para os fins desta cláusula, caso fortuito ou força maior significará eventos excepcionais e imprevisíveis que estão além do controle razoável de qualquer das Partes, como atos da natureza, incêndio, terremotos, alagamentos, explosões, guerras, greves, ou de subcontratados. Não caberá alegação de caso fortuito ou força maior como excludente para o descumprimento de obrigações contratuais de pagamento, na medida em que os sistemas de pagamento e bancários estiverem em pleno funcionamento.
12. RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL
12.1. A Incognia declara que respeita e cumpre a legislação ambiental aplicável, comprometendo-se a: i) executar suas atividades e, quando aplicável, a prestação dos Serviços de forma ambientalmente responsável; ii) quando aplicável, possuir e manter válidas todas as licenças, alvarás e autorizações ambientais necessárias à sua atividade; iii) não figurar em listas ou relatórios de órgãos públicos, nacionais ou internacionais, que indiquem empresas infratoras de normas ambientais; iv) não praticar crime ambiental e/ou atos contrários à legislação aplicável.
12.2. As Partes declaram que não adotam e se obrigam a se abster de utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo e mão de obra infantil e de adolescentes no cumprimento do presente Contrato, salvo este último na condição de aprendiz, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços. A Incognia declara que não figura e jamais figurou em quaisquer listas e cadastros, nacionais e/ou internacionais, de empregadores que submetem trabalhadores a condições análogas às de escravo.
12.3. A Incognia declara que não admite discriminação ilícita de nenhuma natureza, seja por motivo de raça, religião, faixa etária, sexo, convicção política, nacionalidade, estado civil, orientação sexual, condição física ou quaisquer outros fatores ilícitos de diferenciação, e possui canal de denúncia, assim como Código de Ética, disponível e acessível para todos os seus colaboradores, clientes e terceiros.
13. ANTICORRUPÇÃO E PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO AO TERRORISMO
13.1. As Partes se comprometem a cumprir rigorosamente todas as leis e regulamentos anticorrupção aplicáveis, de forma a não oferecer, dar ou se comprometer a dar, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de agentes públicos ou qualquer pessoa a eles relacionada ou ainda quaisquer pessoas, empresas e/ou entidades privadas, seja por conta própria ou de outrem qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente, ou que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta relacionada ao presente Contrato ou não. As Partes deverão, ainda, assegurar que seus colaboradores e agentes cumpram integralmente essas obrigações ("Obrigações Anticorrupção").
13.2. As Partes declaram que cumprem e continuarão a cumprir rigorosamente todas as leis aplicáveis relacionadas à prevenção de lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo, assim como adotam procedimentos internos robustos destinados à identificação, prevenção e reporte de atividades suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Estes Termos dos Serviços e todos e quaisquer documentos incorporados por referência cobrem o completo entendimento entre as Partes a respeito do objeto deste Contrato e da Ordem de Serviço. Caso a Incognia e o Cliente tenham assinado um contrato específico para reger a Ordem de Serviço, o respectivo contrato assinado entre as Partes prevalecerá sobre esses Termos dos Serviços.
14.2. Em caso de qualquer conflito entre o Contrato e a Ordem de Serviço, a Ordem de Serviço deverá prevalecer, salvo se expressamente previsto de forma diversa na Ordem de Serviço e no caso de conflito entre o Contrato e o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, as disposições do último deverão prevalecer no que tange ao tratamento de Dados Pessoais.
14.3. Nenhuma das Partes poderá transferir ou ceder (parte dos) seus direitos e/ou obrigações advindos destes Termos dos Serviços, exceto com o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, a menos que a transferência/cessão seja para uma entidade do mesmo grupo econômico (afiliada ou subsidiária) ou como resultado de uma venda de ativos que inclua os direitos previstos nestes Termos dos Serviços. Qualquer outra cessão em violação ao disposto acima será nula e sem efeito.
14.4. Fica expressamente previsto que nenhum atraso por qualquer das Partes em exercer qualquer dos seus respectivos direitos, ou o não exercício destes, deverá ser interpretado como renúncia ou novação desses direitos, salvo se disposto de forma expressa e por escrito em contrário.
14.5. A nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer estipulação destes Termos dos Serviços não afetará a validade e eficácia das demais estipulações deste instrumento. Ao contrário, estes Termos dos Serviços deverão ser interpretados tal como se não contivessem a estipulação declarada inválida ou ineficaz, continuando todas as demais estipulações plenamente em vigor e eficácia, obrigando-se as Partes a negociarem outra estipulação que corresponda à intenção delas no momento da redação da cláusula original.
14.6. A Incognia reserva-se o direito de modificar unilateralmente os Termos dos Serviços (as "Modificações"), contudo, as Modificações apenas vincularão o Cliente quando, entre o que ocorrer primeiro: (i) o Cliente manifestar o expresso aceite às Modificações, inclusive mediante a assinatura de uma nova Ordem de Serviço ou (ii) houver a prorrogação da vigência deste Contrato ou de qualquer Ordem de Serviço ou, sendo de prazo indeterminado, no aniversário do início de sua vigência.
Caso as Modificações sejam publicadas após o prazo para o Cliente se opor à prorrogação automática da vigência (se aplicável) e antes da efetiva prorrogação, o Cliente poderá se opor à prorrogação em até 30 (trinta) dias (ou, se maior, pelo período equivalente ao previsto para se opor a prorrogações automáticas) da publicação das Modificações. As Modificações serão notificadas pela Plataforma Incognia ou outro meio de comunicação oficial e o Cliente reconhece que esta cláusula lhe proporciona tempo hábil para revisar e consentir com as Modificações.
15. LEI APLICÁVEL E FORO
15.1. Este Contrato será regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.
15.2. As Partes elegem o foro da Comarca de Recife, localizada no Estado de Pernambuco, como o único competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, caso não consigam solucionar a questão amigavelmente.
16. ASSINATURA ELETRÔNICA
16.1. As Partes, por meio de seus representantes legais, firmam o presente Contrato eletronicamente, em conformidade com a Medida Provisória n° 2.200-2/01 e reconhecem a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato, conforme o disposto no art. 219 do Código Civil, em formato eletrônico e/ou assinado pelas Partes por meio de plataformas de assinatura eletrônica, certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, conforme o disposto no art. 10, § 2°, da referida Medida Provisória, e conferem ao Contrato a qualidade de título executivo extrajudicial.
16.2. O Cliente irretratavelmente reconhece que o aceite à Ordem de Serviço ou o cadastro na Página de Cadastro o vincula a estes Termos dos Serviços e tem ciência de que sem a alocação de riscos e obrigações aqui previstas, a Incognia não prestaria os serviços contratados.
Anexo I - ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – “DPA”
Este Acordo de Tratamento de Dados Pessoais ou Data Processing Agreement ("DPA") é parte integrante e indissociável dos Termos dos Serviços ("Contrato") e prevê obrigações e responsabilidades no que se refere ao tratamento de dados pessoais realizado para execução do Contrato, conforme disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - “LGPD”) e as seguintes cláusulas:
1. DEFINIÇÕES
1.1. Termos e expressões em maiúsculo utilizados neste DPA, aplicáveis no singular e/ou no plural, deverão ser interpretados de acordo com as definições abaixo ou o que previsto na respectiva cláusula deste DPA.
1.1.1. Dados Pessoais: qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada (Dados Pessoais de Identificação Direta) ou identificável (Dados Pessoais de Identificação Indireta). Para fins deste DPA, refere-se aos Dados Pessoais dos Titulares. As menções a “Dados” devem ser interpretadas como Dados Pessoais.
1.1.2. Efeito de rede: mecanismo pelo qual sinais, Dados e informações decorrentes das interações observadas no ecossistema da Incognia são correlacionados e analisados de forma conjunta, permitindo a geração e o contínuo aprimoramento de inteligência, atributos, padrões e indicadores destinados a proporcionar ao Cliente análises, funcionalidades e resultados mais precisos, atualizados e eficazes, bem como a apoiar o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das tecnologias que suportam os Serviços. Por meio do Efeito de Rede, os Serviços se beneficiam da inteligência e dos padrões identificados a partir do conjunto de interações processadas pela Incognia, contribuindo para o contínuo aprimoramento de sua qualidade, precisão e eficácia.
1.1.3. Política de Risco: Conjunto de regras configuradas pelo Cliente que estabelece critérios para classificação do risco dos eventos analisados pela Incognia como alto risco ou baixo risco de acordo com cada contexto.
1.1.4. Titular: pessoa física a quem se referem os Dados Pessoais. Para fins deste DPA, o Titular é o Usuário da Plataforma do Cliente.
1.2. Os termos “agente de tratamento”, “controlador”, “dados pessoais sensíveis”, “eliminação”, “operador”, “transferência internacional” e “tratamento” deverão ser interpretados conforme definições dos incisos do artigo 5º da LGPD.
1.3. Eventuais outros termos mencionados em maiúsculo neste DPA e não discriminados nesta cláusula deverão ter o mesmo significado atribuído no Contrato, devendo seus termos cognatos serem interpretados de acordo.
2. OBJETO E DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
2.1. Este DPA é aplicável ao tratamento dos Dados Pessoais realizado pela Incognia para execução dos Serviços relacionados à Solução contratada e conforme disposições do Contrato.
2.2. Durante o tratamento dos Dados, o Cliente atuará no papel de controlador e a Incognia atuará como operadora.
2.3. O tratamento dos Dados Pessoais a ser realizado pela Incognia em nome do Cliente tem por finalidade principal prover a Solução aplicável, através da elaboração de uma Análise de Risco para cada Requisição do Cliente, bem como suporte ao Cliente em análises e solicitações específicas relacionadas com a finalidade de prevenção à fraude na Plataforma do Cliente.
2.4. As Partes cumprirão todas as leis e regulamentos de proteção de dados pessoais aplicáveis e vigentes no Brasil na data de assinatura deste DPA ou que entrem em vigor durante sua vigência, incluindo, mas não se limitando à LGPD, bem como todas as regulamentações, orientações e diretrizes publicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).
3. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
3.1. Os Dados Pessoais objeto deste DPA serão coletados pela Incognia, em nome do Cliente, através da integração do SDK à Plataforma do Cliente, bem como através de interações via API e Dashboard Incognia.
3.2. Para execução dos Serviços e consequente elaboração das Análises de Risco, através do SDK da Incognia serão coletadas as seguintes categorias de Dados Pessoais dos Titulares, de acordo com a Plataforma do Cliente aplicável e conforme a Solução contratada:
3.2.1. Para fins de aprimoramento das Análises de Risco a serem realizadas no escopo dos Serviços voltados à Solução Web contratada, o Cliente poderá ativar a coleta, via SDK, de dados de Cookie ID.
3.2.2. Durante a prestação dos Serviços, o Cliente, na qualidade de controlador, fornecerá à Incognia instruções relativas ao tratamento de Dados realizado no âmbito da Solução. Tais instruções poderão ser fornecidas, entre outros meios, através da configuração de regras na Dashboard, da solicitação de ativação, desativação ou parametrização de funcionalidades ("Features") ou por quaisquer outros canais de comunicação acordados entre as Partes. As Features disponibilizadas pela Incognia são desenvolvidas e operadas em conformidade com este DPA, e as respectivas condições e especificações de tratamento integram o presente instrumento.
3.2.3. Para acompanhar a evolução técnica e para adaptação a novos cenários de fraudes, a Incognia poderá disponibilizar periodicamente novas versões do SDK que podem envolver ajustes na coleta de Dados e que somente serão efetivadas após o Cliente realizar as devidas atualizações na Plataforma, nos termos da cláusula 4.2 do Contrato.
3.3. Através da Dashboard o Cliente poderá compartilhar com a Incognia Dados Pessoais, informações, arquivos e documentos, para fins de solicitação de análises bem como para aprimoramentos e personalizações das Análises de Risco.
3.4. Através da API o Cliente compartilhará com a Incognia os Dados necessários para registrar sua Requisição, bem como para enviar eventuais feedbacks acerca de uma Requisição. Cabe ao Cliente, conforme caso de uso e Solução contratada, definir quais Dados serão encaminhados à Incognia via API, o que pode incluir, dentre outros, informações de endereço do Usuário e dados de transação financeira. É de responsabilidade exclusiva do Cliente a definição do escopo dos dados transmitidos, cabendo-lhe assegurar que o envio de tais dados à Incognia está em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a obtenção das bases legais adequadas e o cumprimento das obrigações decorrentes da LGPD e demais normas pertinentes.
3.5 Através da API, a Incognia compartilhará com o Cliente a Análise de Risco como resposta à Requisição.
3.5.1. A Análise de Risco contempla as respectivas constatações e justificativas aplicáveis a cada tipo de cenário, tais como, mas não limitadas a, informações sobre a integridade do Dispositivo, e comportamentos suspeitos. Conforme aplicável ao caso concreto e mediante ajuste entre as Partes, a Análise de Risco poderá incluir Dados adicionais, atributos ou sinais correlatos utilizados na avaliação realizada, desde que pertinentes à finalidade de mitigação de riscos e prevenção a fraudes e observadas as disposições do Contrato, deste DPA e da legislação aplicável.
Parágrafo único: Todos os Dados compartilhados pela Incognia com o Cliente têm a finalidade exclusiva de subsidiar a Análise de Risco e fornecer informações que contribuam para a identificação de possíveis cenários de fraude ou comportamentos suspeitos, bem como para sua utilização em outras atividades legítimas relacionadas à mitigação de riscos e prevenção de fraudes. O Cliente isenta a Incognia e assume a responsabilidade caso trate os Dados Pessoais disponibilizados pela Incognia para finalidades que possam resultar em discriminação ilegal ou práticas ilícitas.
3.5.2. A Análise de Risco, incluindo eventuais atributos ou sinais correlatos utilizados na avaliação realizada, também será disponibilizada ao Cliente via acesso à Dashboard, onde será possível acessar os relatórios das Análises de Risco dos últimos 6 (seis) meses, ou outro período previamente ajustado entre as Partes, observando-se os termos da cláusula 5.1 do Contrato.
3.6. O Cliente não deverá compartilhar com a Incognia, via Dashboard, API, SDK ou quaisquer outros meios, arquivos ou documentos que contenham Dados que não sejam necessários para a prestação dos Serviços ou para os quais não possua autorização ou fundamento legal adequado para o compartilhamento com a Incognia.
3.6.1. Caso haja envio de tais Dados por parte do Cliente, este será exclusivamente responsável por quaisquer danos e descumprimentos legais ocasionados em razão do compartilhamento indevido de Dados Pessoais.
3.6.2. A responsabilidade imposta na cláusula anterior também se aplica caso o Cliente envie à Incognia Dados Pessoais de Titulares através de plataformas não autorizadas, como e-mail.
3.7. O tratamento dos Dados Pessoais para elaboração das Análises de Risco é baseado no Efeito de Rede, bem como em fórmulas e heurísticas criadas a partir da expertise da Incognia, as quais estão sujeitas à Política de Risco, respeitados os limites técnicos e jurídicos aplicáveis.
3.8. Quaisquer decisões que impactem o Titular e sejam decorrentes dos resultados das Análises de Risco deverão ser adotadas exclusivamente pelo Cliente sob sua única e exclusiva responsabilidade, nos termos da cláusula 11.5 do Contrato, o que inclui a definição da forma de adoção dessas decisões, se humana ou automatizada.
3.9. Os Dados Pessoais coletados pela Incognia quando utilizados para análises agregadas e estatísticas, e para aprimoramento dos algoritmos da tecnologia, devem ter o objetivo de gerar análises de risco mais seguras e assertivas e aprimorar a segurança, precisão e efetividade da solução, devendo ser mantidos apenas no limite do estritamente necessário para assegurar o atendimento às suas finalidades e o adequado funcionamento, segurança, acurácia e aprimoramento de seu funcionamento. As correlações, inferências, derivações e padrões resultantes de tal aprimoramento integram a expertise e a tecnologia próprias da Incognia.
4. USO DE TECNOLOGIAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
4.1. Tecnologias de IA, sejam elas nativas ou suportadas por tecnologias fornecidas por terceiros regularmente contratados, poderão ser usadas com o objetivo de apoiar, complementar e melhorar as Análises de Risco e demais funcionalidades da Solução e prestação dos Serviços.
Parágrafo único: A Incognia poderá processar somente os Dados Pessoais estritamente necessários à operação das Tecnologias de IA, para finalidades restritas à prestação dos serviços descritos no Contrato e observadas as disposições do DPA e do Contrato, bem como as medidas técnicas e organizacionais pertinentes.
4.2. Na hipótese de utilização de Tecnologias de IA apoiadas por infraestrutura ou modelos disponibilizados por terceiros, a Incognia deverá assegurar que estes permaneçam sujeitos a obrigações de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados compatíveis com as previstas neste DPA. A Incognia deverá assegurar contratualmente, ainda, que os Dados Pessoais processados por meio de Tecnologias de IA não sejam utilizados por terceiros para desenvolver, treinar, aperfeiçoar ou beneficiar modelos, produtos ou serviços próprios, permanecendo integralmente responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Cláusula.
4.3. Os Dados Pessoais processados por meio de Tecnologias de IA criadas e desenvolvidas pela Incognia estão sujeitos às todas as medidas de segurança e salvaguardas aplicáveis a todos os demais Dados tratados no escopo do Contrato..
4.4. A Incognia empregará mecanismos de revisão técnica, validação e monitoramento destinados a assegurar níveis adequados de acurácia, precisão e confiabilidade das análises e resultados gerados por meio de Tecnologias de IA antes de sua disponibilização ao Cliente.
4.5. O Cliente declara estar ciente de que o uso de Tecnologias de IA, nos termos desta Cláusula, integra a forma de prestação dos Serviços pela Incognia, não implicando, por si só, alteração das finalidades de tratamento de Dados Pessoais estabelecidas neste DPA.
5. OBRIGAÇÕES DA INCOGNIA
5.1. A Incognia realizará o tratamento dos Dados Pessoais conforme determinações e finalidades definidas pelo Cliente e dispostas neste DPA e no Contrato, limitando-se a adotar apenas decisões relacionadas à sua expertise e necessárias à prestação dos Serviços.
5.2. A Incognia tomará medidas razoáveis para restringir o acesso aos Dados Pessoais a seus profissionais que necessitam realizar o tratamento para fins de execução dos Serviços, garantindo que esses colaboradores firmaram compromisso e estão sujeitos a obrigações profissionais ou estatutárias de confidencialidade.
5.3. A Incognia assegurará contratualmente que as ferramentas, plataformas, sistemas e demais recursos utilizados na infraestrutura de prestação dos Serviços, incluindo eventuais soluções técnicas de terceiros com acesso operacional e restrito aos Dados, observem padrões de confidencialidade, segurança da informação e proteção de dados compatíveis com os previstos neste DPA, permanecendo integralmente responsável pela sua observância.
5.4. A Incognia adotará medidas razoáveis de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
5.5. Observados os limites técnicos, jurídicos e contratuais aplicáveis, a Incognia prestará auxílio ao Cliente na elaboração de avaliações de impacto à proteção de dados e demais análises de risco relacionadas ao tratamento de Dados Pessoais objeto deste DPA, mediante o fornecimento das informações disponíveis sobre a natureza do tratamento realizado.
6. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
6.1. O Cliente se obriga a assegurar a devida transparência aos Titulares acerca do tratamento de seus Dados Pessoais no âmbito dos Serviços.
6.2. O Cliente é responsável pela disponibilização de textos de permissões de localização transparentes e adequados ao perfil do Titular, a serem disponibilizados em momentos propícios de sua jornada na Plataforma do Cliente.
6.3. O Cliente garante que possui todos os direitos, permissões e bases legais exigidos pela lei aplicável para compartilhar com a Incognia e/ou instruir o tratamento dos Dados Pessoais a serem tratados nos termos previstos neste DPA.
6.4. O Cliente, na qualidade de controlador dos Dados Pessoais tratados pela Incognia, é o exclusivo responsável por assegurar a existência de base legal adequada para coleta e tratamento dos Dados Pessoais referidos neste DPA, incluindo quando aplicável, a obtenção e gestão de consentimento dos Titulares por meio de mecanismos próprios, atualização de suas políticas, bem como eventuais banners ou avisos de cookies, nos limites do aplicável e nos termos da legislação vigente.
6.5. O Cliente deverá se limitar a fornecer à Incognia apenas instruções lícitas sobre o tratamento dos Dados Pessoais e verificará a observância de suas próprias instruções e das normas sobre a matéria.
6.6. O Cliente permanecerá exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações previstas nesta Cláusula, comprometendo-se a ressarcir a Incognia por perdas, danos, custos e despesas comprovadamente incorridos em razão de seu descumprimento, da insuficiência ou inadequação das permissões, instruções e bases legais necessárias ao tratamento de Dados Pessoais nos termos deste DPA.
7. ATENDIMENTO DE TITULARES E TERCEIROS
7.1. O Cliente é exclusivamente responsável pelo atendimento de solicitações de Titulares, incluindo requisições de direitos, envolvendo Dados Pessoais objeto da presente relação ou questionamentos acerca da aplicação da tecnologia da Incognia em suas atividades.
7.1.1. A Incognia se compromete a auxiliar o Cliente na realização de atos que se mostrem necessários para o atendimento de solicitações, observados os limites técnicos, jurídicos e contratuais aplicáveis. Para tanto, o Cliente deve notificar a Incognia para informar quais diretrizes e procedimentos deverão ser por ela adotados para auxílio no atendimento às solicitações. A Incognia se compromete a endereçar esforços que visam atender as diretrizes e procedimentos indicados pelo Cliente em até 10 (dez) dias.
7.1.2. A Incognia deverá agir conforme orientações lícitas recebidas do Cliente e de acordo com as disposições da LGPD, resguardados os segredos de negócio da Incognia e observados os limites técnicos, jurídicos e contratuais aplicáveis.
7.2. Caso a Incognia receba solicitações de Titulares e ou terceiros expressamente direcionadas ao Cliente que envolvam Dados Pessoais dos Titulares, se compromete a notificar o Cliente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para adoção das medidas necessárias, bem como auxiliá-lo, nos termos da cláusula 7.1.1 deste DPA.
8. SEGURANÇA
8.1. A Incognia implementará segregação lógica dos Dados e garantirá a aplicação de criptografia em trânsito e em repouso, com gestão segura de chaves e aplicação de hashing em identificadores.
8.2. O acesso aos Dados é controlado por credenciais vinculadas a políticas de menor privilégio, com registros auditáveis e rastreabilidade de atividades críticas.
8.3. A Incognia aplicará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
9. INCIDENTES DE SEGURANÇA
9.1. Na hipótese de ocorrência de incidentes de segurança envolvendo Dados Pessoais dos Titulares, a Incognia notificará o Cliente, sem demora injustificada, para que este possa adotar as medidas necessárias para cumprimento das legislações aplicáveis, em especial, a Resolução CD/ANPD nº 15, fornecendo-lhe ao menos as informações descritas no artigo 48, §1º da LGPD e artigo 6º da referida Resolução, bem como eventuais outras informações a serem solicitadas pela ANPD.
9.2. A obrigação de avaliar se um Incidente de Segurança deve ser notificado à ANPD e aos Titulares é exclusiva do Cliente, o qual também é responsável pela efetiva comunicação, se for o caso.
9.3. Observados os limites técnicos, jurídicos e contratuais aplicáveis, a Incognia cooperará com o Cliente e tomará medidas razoáveis para auxiliar na investigação, mitigação e correção do incidente.
10. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
10.1. Os Dados Pessoais tratados pela Incognia serão processados e armazenados em cloud computing através do servidor em nuvem contratado para esse fim, Amazon Web Services (EUA) , o qual firmou compromisso com a Incognia estabelecendo a proteção dos Dados Pessoais e a adoção de medidas para garantia do tratamento adequado dos Dados Pessoais com disposições não menos rigorosas que as constantes neste DPA.
11. RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
11.1. Sem prejuízo das demais disposições deste DPA, os Dados coletados pela Incognia, descritos na cláusula 3.2., serão eliminados em até 180 (cento e oitenta) dias contados da coleta ou após atingir as finalidades de tratamento.
11.2. Quando do término do Contrato, (i) a Incognia deverá desativar o SDK e garantir a eliminação segura de Dados Pessoais dentro do período de que trata a cláusula 11.1, e (ii) o Cliente deverá remover o SDK da Plataforma do Cliente e comprometer-se por seus Usuários usarem versões atualizadas da Plataforma do Cliente - sem o SDK da Incognia - sob pena de arcar com a responsabilidade decorrente da manutenção de eventual coleta residual de Dados.
11.3. A eliminação de Dados deverá ser realizada de forma segura e observar eventuais limites jurídicos, contratuais e técnicos aplicáveis.
11.4. Os Dados Pessoais necessários para fins de exercício regular de direitos, cumprimento de obrigações contratuais, legais e/ou regulatórias e atendimento de auditorias somente poderão ser mantidos pela Incognia no limite do estritamente necessário para atingir tais finalidades e de acordo com as disposições legais aplicáveis.
12. AVALIAÇÃO PERIÓDICA
12.1. Mediante solicitação pelo Cliente com no mínimo 30 (trinta) dias úteis de antecedência, a Incognia se compromete a, desde que respeitados o segredo de negócio, a propriedade intelectual e obrigações de confidencialidade da Incognia perante terceiros, disponibilizar ao Cliente as informações necessárias para demonstrar conformidade com este DPA e com as legislações aplicáveis.
13. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
13.1. Para fins de execução dos Serviços, a Incognia realizará transferência internacional dos Dados Pessoais aos Estados Unidos da América para fins de armazenamento e processamento em servidor de nuvem (cloud computing) local, conforme descrito na cláusula 10.1 deste DPA. A transferência internacional dos Dados é realizada de acordo com os mecanismos de transferência previstos na LGPD, sendo legitimada pelas Cláusulas-Padrão de Transferência Internacional de Dados aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), firmadas entre a Incognia e a AWS, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
14. RESPONSABILIDADE
14.1. A Incognia responderá solidariamente com o Cliente por eventuais danos causados pelo tratamento de Dados Pessoais quando descumprir as instruções lícitas do Cliente, hipótese em que a Incognia equiparar-se-á à figura do controlador.
14.2 Caso o Cliente seja demandado, administrativa ou judicialmente, por qualquer terceiro ou autoridade em razão de a Incognia ter descumprido suas obrigações de operadora previstas neste Acordo, caracterizando uma Demanda de Terceiro, a Incognia deverá assumir a responsabilidade pelas obrigações decorrentes, isentando e indenizando o Cliente pelas perdas apuradas nessa hipótese. Da mesma forma, caso a Incognia venha a ser alvo de uma Demanda de Terceiro em decorrência do Cliente ter transmitido à Incognia instruções ilícitas ou compartilhado Dados Pessoais em desacordo com a legislação aplicável, ou, ainda, em razão do descumprimento de suas obrigações como controlador, o Cliente deverá assumir a responsabilidade pelas obrigações correspondentes, isentando e indenizando a Incognia por quaisquer perdas determinadas na referida demanda. Em ambos os casos, aplicam-se, no que couber, as regras de procedimento previstas na cláusula 11.3.1 do Contrato.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Este DPA terá validade enquanto vigente o Contrato ou enquanto ocorrer o tratamento dos Dados objeto deste DPA.
15.2. Quaisquer alterações a este DPA deverão ser realizadas por escrito e aprovadas pelas Partes, observadas as disposições do Contrato.
15.3. Caso a ANPD publique qualquer orientação, regulamentação ou interpretação que seja contrária às disposições deste DPA ou de qualquer forma torne inviável ou ilícito o tratamento dos Dados Pessoais da forma como disciplinado neste DPA, deverão as Partes entrar em consenso para ajustarem os processos e se adequarem às novas diretrizes.
15.4. Todas as disposições deste DPA deverão ser interpretadas em conjunto com as disposições do Contrato. Havendo divergência entre o Contrato e este DPA, devem permanecer as disposições do presente DPA.
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